é professor de Direito e Políticas Públicas da Universidade Federal do ABC (UFABC), autor de "Direito à Qualidade na Educação Básica: teoria e crítica" (Quartier Latin) e doutor em Direito do Estado (USP).
Com a aproximação do prazo final de vigência decenal do Plano Nacional de Educação, aprovado na Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, surgem preocupações sobre uma eventual lacuna normativa, em caso de não aprovação e promulgação, até junho, de um novo PNE para o período 2024/2034, estabelecendo diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias […]
A PEC do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi aprovada na Câmara dos Deputados de forma quase unânime, o que revela seus muitos méritos. A PEC 15/2015 superou a resistência e a inércia do governo federal ao assegurar a continuidade, com aprimoramentos, da principal política […]
