é advogada do escritório Advocacia Lunardelli, especialista em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-COGEAE) e graduada em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.
A multipropriedade imobiliária, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 13.777/18, representa uma inovação significativa no direito de propriedade, ao permitir que um mesmo imóvel seja compartilhado por diversos proprietários em frações de tempo, com registro individualizado no cartório de imóveis. O modelo, comum em destinos turísticos, viabiliza o acesso a imóveis de alto valor […]
A recente decisão da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF), proferida em 7 de novembro de 2024, trouxe importantes repercussões para o setor agrícola ao reconhecer a possibilidade de aplicação da depreciação acelerada na formação de lavouras de cana-de-açúcar. Elza Fiuza/Agência Brasil Esse entendimento reforça o debate sobre o […]
