Nascida a partir da orientação dada pela Constituição Federal, em seu artigo 98, inciso I, a Lei 9.099/95 – que instituiu os Juizados Especiais – passou a integrar o ordenamento jurídico tupiniquim oferecendo-se como um dos pilares de sustentação do Estado Democrático de Direito. Norteados por uma série de princípios tais como oralidade, simplicidade, informalidade, […]
