Sandro Parente

No início deste ano, foi editada em Portugal a Lei 5-A, de 28 de janeiro de 2026, que “aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas, nacionais e estrangeiras, que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses”. Spacca Como consta do artigo 2º, […]

A Lei 14.790/2023, popularmente conhecida como Lei das Bets, teve origem no Projeto de Lei 3.626/23, do Poder Executivo, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Ela está entre as medidas do governo para aumentar a arrecadação e contribuir para a meta de déficit zero. Por ter sido uma proposição apresentada pelo Executivo, a […]

No dia 10 de maio, durante sessão de julgamento no Supremo Tribunal Federal, houve uma discussão, quase acalorada, entre os ministros Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski acerca da aplicação da hoje já bem conhecida disciplina da Análise Econômica do Direito (AED). Naquele debate entre magistrados, foi questionado se a referida análise possui caráter político […]

A agência reguladora foi desenvolvida para ser o modo pelo qual o Estado atua de forma indireta no mercado, disciplinando e fiscalizando determinadas atividades definidas por políticas públicas, na defesa da sociedade. Por meio da eliminação de falhas de mercado, com efeito, o Estado proporciona um mercado competitivo e harmônico, propício para os investimentos privados, […]