Sarah Mattesco

é bacharela em Direito pela União Pioneira de Integração Social (Upis), especialista em Direito Previdenciário, com foco em processos administrativos e judiciais que tratam sobre a aplicação do regramento mais vantajoso à aposentadoria concedida aos servidores públicos e atuação na seara consultiva especializada na análise e mapeamento previdenciário.

Administrativo

Exigência de pedido administrativo prévio em processo previdenciário

Marcello Casal Jr./Agência Brasil O julgamento do Tema 1.124 pelo Superior Tribunal de Justiça representa uma tentativa relevante de racionalizar a litigiosidade previdenciária e fortalecer a atuação da via administrativa. A tese fixada, contudo, reacende um debate constitucional sensível: até que ponto a exigência de prévio requerimento administrativo pode transformar-se, na prática, em obstáculo ao […]

Leis

Visão monocular, deficiência e IR: entre reconhecimento formal e efetividade do direito

Freepik O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.850, concluído em 2023, ao validar a constitucionalidade da Lei 14.126/2021, recolocou em debate a efetividade do reconhecimento da visão monocular como deficiência, especialmente quanto ao acesso concreto às garantias legais. A lei questionada (Lei nº 14.126/2021) reconhece a visão monocular como […]

Previdência

Emissão de CTC frente ao recebimento de abono de permanência

Pretende-se analisar aqui a possibilidade de emissão da certidão de tempo de contribuição (CTC) relativa a período que tenha gerado o recebimento do abono de permanência. Primeiramente, insta consignar que o abono de permanência tem previsão constitucional e consiste em uma vantagem concedida aos servidores públicos que preenchem os requisitos para a aposentadoria voluntária, mas […]