Sarah Roriz de Freitas

A Lei nº 14.230, que entrou em vigor em 26 de outubro de 2021, promoveu profundas alterações na sistemática da improbidade administrativa, tanto de natureza material quanto procedimental. Faz-se necessário, assim, que os tribunais se debrucem sobre o tema: a uma, para estabelecer se as novas disposições legais são aplicáveis, de imediato, às ações já […]

Muito repercutiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.083.955, pela 1ª Turma do STF, em 28/5/2019, sob a relatoria do ministro Luiz Fux [1]. Naquele processo, buscava-se a anulação da decisão administrativa proferida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no PA 08000.024581/94-77, julgado em 3/3/2004, que condenou empresa a multa no valor equivalente a 5% […]

Os acordos de leniência antitruste e os termos de compromisso de cessação antitruste (TCCs) [1], previstos na Lei nº 12.529/2011, "representam os principais pilares da persecução pública aos cartéis no Brasil" [2]. Ambos possuem requisitos próprios, são negociados em momentos e em fases específicas, bem como resultam em diferentes benefícios às pessoas físicas e/ou jurídicas colaboradoras. A […]

A recente Resolução 235/2016, do Conselho Nacional de Justiça, terá impacto relevante na gestão dos processos do contencioso de massa das empresas. Editada em cumprimento ao art. 979, caput e §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil de 2015, que prevê à instauração e ao julgamento de recursos repetitivos, repercussão geral em recurso […]

Chamou a atenção, durante o julgamento do Pedido de Providências 0003894-86.2015.2.00.0000 pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, na sessão de 22 de setembro, questão relativa à judicialização da matéria sob análise do CNJ. A seguinte pergunta foi colocada em debate: a judicialização, em qualquer grau de jurisdição, em momento anterior ou posterior à provocação […]