Saulo Gonçalves Santos

é advogado, procurador municipal, professor, especialista em Direito Tributário pelo Centro Universitário 7 de Setembro (Uni 7), mestre em Direito pela Universidade de Fortaleza (Unifor) e doutorando em Direito pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

Saulo Gonçalves Santos: Retroatividade e nova improbidade

A Lei Federal nº 14.230/21 atualizou a regulamentação da improbidade administrativa no ordenamento jurídico, delimitando o objeto da Lei Federal nº 8.429/92, de modo a se evidenciar a intenção de apenas serem censurados os atos ilegais dolosos que sejam revestidos de desonestidade, má-fé e deslealdade. Nesse sentido, a modalidade culposa, anteriormente prevista no artigo 10, foi abolida […]