Saulo Gonçalves Santos

Recentemente, o Congresso aprovou a Lei Federal nº 15.270/2025, que tratou da redução do Imposto de Renda apurado, zerando os valores devidos para determinado montante mensal, bem como anual, com vistas a implementar uma desejada justiça tributária na atualização da tabela de alíquotas do tributo, consagrando a progressividade tributária. A referida legislação incluiu o artigo […]

O setor de construção civil convive com um paradoxo fiscal que desestimula o ganho de produtividade e adoção de novas tecnologias. Isso porque o método produtivo mais eficiente muitas vezes é o menos atraente do ponto de vista tributário, não por dificuldade técnica, mas por distorções do modelo atual de tributação do consumo, tornando-o mais […]

Os municípios brasileiros enfrentam várias dificuldades financeiras contemporaneamente, decorrentes das necessidades prementes da população nacional, que não é acompanhada pelo crescimento do orçamento público municipal. Em pesquisa realizada pela Confederação Nacional dos Municípios, 49% dos entes municipais encerraram o ano de 2023 com déficit no orçamento, o que revela um problema grave em âmbito nacional […]

A supressão ou substituição automática das garantias dos coobrigados, diante da aprovação do plano de recuperação judicial (PRJ), é um dos temas de maior relevância no âmbito do direito recuperacional, e vem sendo corriqueiramente debatido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Lei Federal nº 11.101/2005 — Lei de Recuperação e Falências (LREF) […]

A regulamentação da recuperação judicial no ordenamento jurídico pátrio se embasou fortemente no artigo 170 da Constituição (CF/88), na medida em que prevê que a ordem econômica será regida pela função social da propriedade, pela valorização do trabalho humano e pela livre iniciativa. Reprodução Nesse sentido, no direito pátrio, as empresas devem ser vistas não […]

Problematização da trava bancária mindandi/Freepik Questão problemática que circunda os processos de recuperação judicial diz respeito aos créditos oriundos dos negócios fiduciários e a sua não inclusão nos planos de soerguimento da empresa. Isto porque não se submetem aos efeitos deste tipo de processo, já que o titular do crédito, possui direito real sobre bem […]

Em maio de 2015, o STF (Supremo Tribunal Federal) fixou tese de repercussão geral no sentido de que o Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria e por prazo razoável, investigação de natureza penal, desde que respeitados os limites dos direitos e garantias individuais que assistem a qualquer suspeito, indiciado ou não, […]

Conforme Leite e Teixeira (2023) [1], atualmente, sabe-se que o processo penal moderno se traduz em delicada gestão do poder informacional do Estado. É tarefa do legislador, mas também da jurisprudência e da doutrina, através daquilo que Lenio Streck cunhou chamar de “constrangimento epistemológico”, delimitar com precisão como se dá o ingresso de informações obtidas […]

A Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, foi a responsável por criar o piso nacional de enfermagem, aplicável as (aos) enfermeiras (os), as técnicas (os) e as (aos) auxiliares de enfermagem e as (aos) parteiras, consoante o artigo 2º da Lei Federal nº 7.498/86. O artigo 2º, parágrafo 2º da legislação […]

A Lei Federal nº 14.230/21 atualizou a regulamentação da improbidade administrativa no ordenamento jurídico, delimitando o objeto da Lei Federal nº 8.429/92, de modo a se evidenciar a intenção de apenas serem censurados os atos ilegais dolosos que sejam revestidos de desonestidade, má-fé e deslealdade. Nesse sentido, a modalidade culposa, anteriormente prevista no artigo 10, foi abolida […]