Scilio Faver

O Judiciário deve ser uniforme não só em suas decisões, o que em bom termo justifica a prática e organização dos sistemas de precedentes, como também na sua estrutura e procedimentos internos, inclusive quanto ao rito dos seus julgamentos. A prática, no entanto, tem revelado desafios e questões controvertidas que não precisariam existir como se […]

A Constituição determina a publicidade não apenas das decisões como dos julgamentos. A Carta Magna nos garante que o procedimento do julgamento seja público (artigo 93, IX e incorporado no CPC/15 em seu artigo 11), como verdadeiro ato do processo. Isto é, o rito de pronunciamento e debates que leva a uma decisão colegiada tem […]

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) afetou para julgamento, em sede de recursos repetitivos, controvérsia sobre a aplicação da multa prevista no §4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil (CPC) no caso de utilização da via recursal sob o fundamento indevido ou incorreto de tese firmada em precedente qualificado [1]. A questão não é inédita […]