é advogado do escritório Ernesto Borges Advogados com ênfase em Direito Securitário, formado em administração de empresas pela UFMS, mestrando em Direito pelo IDP Brasília e pós-graduado em Direito Constitucional.
"Caso desrespeitada a regulação incidente. De duas uma. Ou sobrecarregam-se os usuários com a consequente repasse dos custos ao preço final, impedindo o maior acesso da população. Ou inviabiliza-se a atividade econômica desenvolvida pelas operadoras e seguradora". Essas palavras do ministro relator Luis Felipe Salomão (EREsp. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) reforça a saúde como direito fundamental […]
Desde o surgimento do seguro, no âmbito familiar, passando pela expansão do comércio marítimo e seguido dos avanços econômicos e do desenvolvimento tecnológico, o Direito Regulatório reflete o momento histórico em que está inserido, principalmente porque representa instrumento de proteção contra incertezas futuras. Como há relevante interesse social e econômico em identificar atividades de risco […]
