Sergio Paulo Gomes Gallindo

A polêmica em torno da incidência tributária sobre licenciamento de software, ainda não pacificada no Pretório Excelso, tem sido motivo de preocupação profissional, bem como de reflexões acadêmicas. Em 2016, defendi minha dissertação de mestrado em Direito Político e Econômico, na qual o capítulo três foi integralmente devotado à questão, incluindo desdobramentos na tributação sobre serviços […]

A desoneração da folha de pagamentos foi instituída por meio da Lei 12.546, de 2011, inicialmente com três setores, sendo um deles o setor de tecnologia da informação e comunicação (TIC). Juridicamente, tratou-se da instituição de uma contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas (CPRB), com alíquota inicial de 2,5%, substituição a contribuição previdenciária patronal (CPP) […]

Economia intensiva em dados e a Lei 13.709/18 O uso de dados gera efeitos práticos de crescente significância socioeconômica, com efeitos no bem-estar de indivíduos e crescimento. Yuval Harari entende que os dados podem, com grau de cientificidade, estabelecer conceitos de “certo” e “errado”[1]. Não sem razão a necessidade de se atribuir a eles relevância […]