A Lei da Propriedade Industrial brasileira (9.279/96 – LPI) garante às pessoas físicas e jurídicas a possibilidade de proteção aos direitos de propriedade industrial. No campo específico de patentes de invenção, em sendo atendidos todos os requisitos legais, concede-se ao titular o direito de explorar com exclusividade a tecnologia desenvolvida pelo período de 20 anos […]
