Com a edição da Medida Provisória 449/08, foram alterados diversos dispositivos da legislação tributária federal. Entre eles, citamos algumas inovações decorrentes do Processo Administrativo Tributário amparado pelo Decreto 70.235/72. Houve a unificação do Primeiro, do Segundo e do Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e da Câmara Superior de Recursos Fiscais com a […]
