Stephanie Bulhões Rodrigues

Em 27/4/2023, a 4ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) ao julgar o Recurso Especial nº 1.812.987/RJ, sob a relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira, por unanimidade, decidiu que a ação de despejo é o instrumento processual adequado para retomar a posse direta de imóvel alugado, não sendo cabível o uso da ação possessória […]

O Código de Processo Civil, em seu artigo 610, §1º, prevê que, sendo os herdeiros capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras. Contudo, em seu caput, o artigo 610 do referido […]