Stuber, Fukugauti e Armani

A Agência Nacional de Telecomunicações e a Defesa da Ordem Econômica I – Introdução Na esteira da globalização, a maioria dos países busca o aperfeiçoamento de disciplinas antitruste e de mecanismos jurídicos que protejam a ordem econômica, em favor da livre iniciativa, da livre concorrência e da sociedade como um todo. Em maior ou em […]

A partir da LGT, se um ato ou contrato previsto no art. 54 da Lei nº 8.884/97 estiver relacionado com uma prestadora de serviço de telecomunicações, no regime público ou privado, terá que ser submetido à apreciação do Cade através da Anatel. A Anatel encaminhará o correspondente requerimento, anexando seu próprio parecer nos termos da […]