Sylvio César Afonso

No último dia 19 de julho foi publicada a lei 16.498/2017, que além de instituir o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD/2017), trouxe algumas alterações para o contencioso administrativo paulista. O primeiro ponto que esta lei tratou de alterar é em relação a apresentação das provas durante o curso do processo administrativo e, para isso […]

O governo federal instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT) através da MP 766 de 4 de janeiro de 2017. Com essa possibilidade, o governo federal abre uma oportunidade bastante interessante para os contribuintes que buscam regularizar suas pendências tributárias federais sob competência da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria Geral da Fazenda […]

Foi publicado no último dia 22 de julho, no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, a Portaria SF 179/2016, que traz o novo regimento interno do Conselho Municipal de Tributos (CMT), onde foram criadas novas regras processuais para a instância máxima de julgamento do contencioso administrativo paulistano. Assim, através deste novo regimento, foi revogada […]

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região publicou recentemente decisão onde ficou entendido, por unanimidade, o afastamento do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Tal entendimento passa pela discussão do que efetivamente se entende como faturamento para fins de incidência do PIS e da Cofins. Sendo que, nesta seara, para compreendermos […]

O Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza pertence à competência tributária da União Federal, de acordo com o que estabelece o artigo 153, inciso III, da Constituição Federal e o artigo 43 do Código Tributário Nacional. Esta outorga de competência é justificada pelo fato de que somente a União, por uma questão […]

Após anos de especulações, em 14 de janeiro de 2016 foi publicada a Lei 13.254/2016, que institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct), que permite regularizar os recursos, bens e direitos de origem lícita, que não foram declarados, ou que foram declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos […]

Com o advento da lei 13.457/2009, o trâmite dos processos administrativos no âmbito do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo foi profundamente modificado. Entre todas as alterações promovidas, a de maior interesse é a informatização do processo administrativo, que propicia, em tese, maior celeridade no julgamento dos processos. É certo que […]