Talden Farias

Tratar planos de manejo de UCs (unidades de conservação) como meros “documentos técnicos” representa equívoco conceitual que desconsidera a sua verdadeira natureza jurídica. Ao estabelecer zoneamento, definir usos admissíveis e impor restrições, esses instrumentos exercem inequívoca função normativa, gerando efeitos jurídicos concretos perante terceiros, inclusive a aplicação de penalidade administrativa em caso de seu descumprimento. […]

As declarações do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, proferidas na 80ª Assembleia Geral da ONU, classificando as mudanças climáticas como uma fraude, causaram uma enorme repercussão. E não teria como ser diferente, afinal ele é o dirigente da maior potência econômica e bélica do planeta. Isso implica dizer que o problema não se resume […]

Um dos importantes atores da Política Nacional do Meio Ambiente são os consultores ambientais, tendo em vista o papel que desempenham no licenciamento ambiental e nos demais processos administrativos ambientais, a exemplo de autorizações para a queima, autorizações para a supressão vegetal, concessões florestais e defesas de penalidades administrativas. Além de fazer o acompanhamento de […]

SpaccaO Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um acordo celebrado entre as partes interessadas com o objetivo de proteger direitos de caráter transindividual. Trata-se de um título executivo extrajudicial que contém pelo menos uma obrigação de fazer ou de não fazer e a correspondente cominação para o caso de seu descumprimento. Foi esse o […]

O licenciamento ambiental é considerado tão importante que a sua ausência ou o seu descumprimento é tipificado criminalmente. Na verdade, a Lei 9.605/98 se refere diretamente ao licenciamento ambiental no que diz respeito à criminalização de condutas ambientalmente nocivas nos artigos 60, 55, 66, 67 e 69-A: Spacca Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer […]

SpaccaNo dia 20 de setembro de 2019 foi editada a Lei n. 13.874 (Lei da Liberdade Econômica – LLE), a qual instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabeleceu garantias de livre mercado, dentre outras providências, tendo também alterado diversos outros dispositivos legais com o intuito de facilitar o fluxo das atividades econômicas. […]

SpaccaNo dia 19 de dezembro a Lei 6.766/79, que dispôs sobre o parcelamento do solo e deu outras providências, completou 40 anos de vigência. Essa lei é o marco do início da construção da legislação urbanística brasileira, sendo ainda hoje uma das mais importantes normas do setor. A partir da década de 1970 a problemática […]

SpaccaEm certo sentido, todo o sistema econômico parte de uma apropriação do meio ambiente, já que em última análise os bens de consumo são retirados direta ou indiretamente de natureza. Foi esse processo de aproveitamento econômico dos recursos naturais, capitaneado pela industrialização e pelo desenvolvimento tecnológico, que gerou o risco global ameaçando a incolumidade de […]

SpaccaDesde a Revolução Industrial o desenvolvimento econômico passou a causar um impacto mais significativo sobre o meio ambiente, em face da exploração desordenada dos recursos naturais e do despejo aleatório de resíduos na natureza. Isso se intensificou em meados do século passado com a Segunda Guerra Mundial e ao final da década de oitenta com […]

SpaccaÉ sabido que no processo administrativo de licenciamento ambiental, após analisar os impactos ambientais da atividade em questão, o órgão ambiental responsável deverá se decidir por uma das três opções: I) não conceder a licença ambiental, ii) conceder a licença da forma requerida e iii) conceder a licença desde que sejam cumpridos determinados direcionamentos da […]