Talden Farias

Tratar planos de manejo de UCs (unidades de conservação) como meros “documentos técnicos” representa equívoco conceitual que desconsidera a sua verdadeira natureza jurídica. Ao estabelecer zoneamento, definir usos admissíveis e impor restrições, esses instrumentos exercem inequívoca função normativa, gerando efeitos jurídicos concretos perante terceiros, inclusive a aplicação de penalidade administrativa em caso de seu descumprimento. […]

As declarações do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, proferidas na 80ª Assembleia Geral da ONU, classificando as mudanças climáticas como uma fraude, causaram uma enorme repercussão. E não teria como ser diferente, afinal ele é o dirigente da maior potência econômica e bélica do planeta. Isso implica dizer que o problema não se resume […]

A publicação da Resolução Conama 508/2025, que alterou o artigo 5º da Resolução Conama 428/2010, recentemente publicada, representa um avanço na regulação do licenciamento ambiental no entorno de unidades de conservação (UCs). Essa norma busca preencher lacunas procedimentais que há muito tempo geravam insegurança jurídica e fragilizavam a proteção efetiva dessas áreas sensíveis. Contexto e […]

"Temos permitido que as mencionadas substâncias químicas sejam usadas sem que haja investigação alguma, ou apenas uma investigação insuficiente, quanto aos seus efeitos sobre o solo, a água, sobre a vida dos animais silvestres e também sobre o próprio homem. As gerações futuras não perdoarão, com toda probabilidade, a nossa falta de prudente preocupação a […]

A Lei 14.250, de 25 de novembro deste ano, dispõe sobre a obrigatoriedade da eliminação controlada das bifenilas policloradas (PCBs) e seus resíduos e a descontaminação e eliminação de transformadores, capacitores e demais equipamentos considerados como contaminados por PCBs, e complementa as disposições contidas na Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (POPs), promulgada pelo […]

Um dos importantes atores da Política Nacional do Meio Ambiente são os consultores ambientais, tendo em vista o papel que desempenham no licenciamento ambiental e nos demais processos administrativos ambientais, a exemplo de autorizações para a queima, autorizações para a supressão vegetal, concessões florestais e defesas de penalidades administrativas. Além de fazer o acompanhamento de […]

A energia eólica é apresentada como a alternativa mais eficaz em termos de baixo consumo de carbono, de baixo potencial poluidor e de matriz energética, ao menos em comparação com as demais — petróleo e carvão —, mais limpa e, por isso, seria a maneira mais fácil de se atingirem as metas do Acordo de […]

SpaccaO Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um acordo celebrado entre as partes interessadas com o objetivo de proteger direitos de caráter transindividual. Trata-se de um título executivo extrajudicial que contém pelo menos uma obrigação de fazer ou de não fazer e a correspondente cominação para o caso de seu descumprimento. Foi esse o […]

O licenciamento ambiental é considerado tão importante que a sua ausência ou o seu descumprimento é tipificado criminalmente. Na verdade, a Lei 9.605/98 se refere diretamente ao licenciamento ambiental no que diz respeito à criminalização de condutas ambientalmente nocivas nos artigos 60, 55, 66, 67 e 69-A: Spacca Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer […]

SpaccaNo dia 20 de setembro de 2019 foi editada a Lei n. 13.874 (Lei da Liberdade Econômica – LLE), a qual instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabeleceu garantias de livre mercado, dentre outras providências, tendo também alterado diversos outros dispositivos legais com o intuito de facilitar o fluxo das atividades econômicas. […]