Taniara Nogueira Ferreira

Dando continuidade aos estudos relacionados à regularização fundiária urbana em áreas ambientalmente sensíveis, é interessante destacar alguns conceitos que foram mencionados no artigo anterior e que são cruciais para a compreensão do tema. São eles: (1) a descaracterização técnica da área de preservação permanente e a (2) adequação das metragens da APP (área de preservação […]

O texto constitucional atribui aos municípios a competência para a ordenação do solo urbano brasileiro (artigo 182, caput, da Constituição). Isso quer dizer que o Poder Executivo Municipal deve se preocupar em fiscalizar todas as intervenções que eventualmente ocorram em seus territórios. Normalmente, cabe ao órgão ambiental e de infraestrutura local realizarem o licenciamento autorizativo […]

Após vários anos da vigência da Lei Federal nº 13.465/2017, atual norma que trata sobre a regularização fundiária urbana no Brasil, ainda é comum se deparar com indagações acerca da (im)possibilidade de se fazer Reurb de um único lote. Freepik Sabe-se que inexiste uma fórmula exata para se fazer Reurb no Brasil. Isso ocorre porque […]

Para responder a essa pergunta é necessário esclarecer primeiramente que a Reurb (regularização fundiária urbana) se concretiza em dois momentos: o primeiro deles, de caráter administrativo, refere-se ao processamento do pedido de regularização fundiária urbana perante o município; já o segundo, de natureza registral, tem a ver com a análise da certidão de regularização fundiária […]

No período eleitoral é comum surgirem diversos questionamentos acerca da possibilidade de os entes públicos promoverem quaisquer ações que envolvam tradição de bens, valores ou até reconhecimento de benefícios em prol de terceiros. Tânia Rêgo/Agência Brasil Geralmente essas dúvidas decorrem dos comandos trazidos pela Lei Federal nº 9.504/1997  (Lei das Eleições), que estabeleceu uma série […]