Tassya Wallace Nunes

é especialista em Tributário e Agronegócio pela PUC Minas, professora de Direito Tributário na pós-graduação em Direito do Agronegócio na PUC Minas virtual, coordenadora e professora do MBA em Contabilidade e Tributação no Agronegócio no Uneedx e supervisora do Contencioso Tributário do Lacerda Diniz Sena Advogados.

Administrativo

Benefício fiscal ou armadilha tributária? Problema da habilitação definitiva no Mais Leite Saudável

A exigência de regularidade fiscal como condição para a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533/2015 após as modificações trazidas pela Lei nº 13.137/2015 à Lei nº 10.925/2004, introduziu no setor de laticínios uma distorção que viola princípios constitucionais e afronta a lógica própria de políticas públicas de fomento. Freepik […]

Administrativo

A medida liminar que suspende a exigibilidade de débitos do Fethab

O Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), instituído pela Lei Estadual nº 7.263/2000 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 1.261/2000, foi criado como um adicional de recolhimento facultativo em Mato Grosso. Mas o “fundo” ganhou força nos 24 anos que sucederam a sua criação. Após 48 alterações promovidas no normativo originário, o Fethab, […]