Tathiana de Souza Pedrosa Duarte

Os contribuintes vêm arguindo no Judiciário a ilegalidade da tributação, pelas contribuições sobre a remuneração, dos valores pagos aos menores contratados como aprendizes. A contratação de menores aprendizes (maiores de 14 anos) e dos jovens aprendizes (de 18 a 24 anos) vai ao encontro do que determina o artigo 429 da CLT, segundo o qual as […]

Reaver o indébito tributário é um direito do contribuinte amparado pelo Código Tributário Nacional, podendo se dar na forma de compensação administrativa, nos termos do seu artigo 170 [1]. Verificado o pagamento indevido ou a maior, é facultado ao contribuinte promover a compensação desses valores, cabendo à administração tributária ulterior análise do efetivo direito de […]