Tatiana Bhering Roxo

é mestre em Direito do Trabalho pela Pontifício Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG), sócia do Barra, Barros e Roxo Advogados, advogada nas áreas trabalhista e de privacidade e proteção de dados pessoais, professora convidada nos cursos de pós-graduação em Direito e Processo do Trabalho da Universidade Presbiteriana Mackenzie e em cursos de pós-graduação, cursos in company e de curta duração e autora de artigos e livros.

Administrativo

Destaques da atuação da ANPD em 2023 e no ano anterior

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) é o órgão da administração pública responsável por implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em todo o território nacional. A Medida Provisória nº 1.124 de 13 de junho de 2022 alterou a sua estrutura e a tornou autarquia […]

Constitucional

Moderação de conteúdo: regulação, desregulação ou autorregulação

Dando continuidade à apresentação dos temas debatidos no Seminário Democracia e Plataformas Digitais, o terceiro painel teve o seguinte tema: "Moderação de Conteúdo: Regulação, Desregulação ou Autorregulação das redes". Participaram dos debates os professores Laura Schertel Mendes (IDP), Floriano de Azevedo Marques Neto Marcos Perez (FDUSP), como moderador, Monica Steffen Guise (FGV), que é head […]

Academia

Proteção de dados pessoais nos projetos de extensão universitária

Introdução Podem as extensões universitárias tratarem dados pessoais de alunos, professores, coordenadores e público externo sem seguirem os princípios e as diretrizes normativas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)? Partindo deste questionamento e no momento em que a proteção de dados pessoais se consolida como um direito fundamental no ordenamento jurídico brasileiro, […]

Academia

Posição das plataformas digitais no cenário regulatório global

Nos últimos anos, as tensões envolvendo plataformas digitais e os debates acerca da necessidade de sua regulação têm sido observados ao redor do mundo. Vide os questionamentos enfrentados por Mark Zuckerberg, fundador e presidente-executivo do Facebook (agora Meta), perante o Senado dos Estados Unidos, após os escândalos envolvendo o vazamento de dados dos usuários pela […]

Academia

Visões sobre a regulação de serviços digitais na União Europeia

Atualmente, utilizamos serviços digitais para as mais variadas funções: para nos comunicar com amigos e familiares, para criticar o governo, para nos aproximarmos de nossos semelhantes, para obter serviços e produtos, para trabalhar, para frequentar aulas e até mesmo nos desenvolvermos como sujeitos. Por isso, nos últimos anos, com o crescimento da importância dos serviços […]

Tecnologia

Diretiva sobre comércio eletrônico na Europa: avaliações finais

Influenciada pelas novas expectativas econômicas trazidas pela internet que começava a se espraiar, no dia 08 de junho de 2000 era aprovada e publicada a Diretiva Sobre o Comércio Eletrônico europeia [1], na qual a União Europeia tinha a audaciosa intenção de explorar um território regulatório até então inexistente, e que dizia respeito a um ambiente […]

Tecnologia

A seção 230 do CDA e o artigo 19 do Marco Civil da Internet

Nos Estados Unidos, após a invasão do Capitólio em 2021 por apoiadores de Donald Trump, diversas redes sociais decidiram remover publicações e suspender a conta do ex-presidente estadunidense, considerando que ele as estava utilizando para fomentar o ódio e ameaçar a democracia no país [1]. No Brasil, algumas contas e publicações também foram removidas por […]

Consultor Jurídico

DMA: um mapa da área do debate regulatório

Após quase dois anos de acalorado debate, o Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu comunicaram em 25 de março deste ano [1] que atingiram um acordo político provisório favorável ao Digital Markets Act (DMA), uma legislação de caráter concorrencial, voltada a grandes plataformas, cujo objetivo declarado é tornar os mercados digitais mais justos […]