Tatiana Junger

No último 11 de abril foi finalizado o julgamento da ADI 2.446, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia, oportunidade na qual, por maioria, o STF reconheceu a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, dispositivo que, desde a sua edição por meio da Lei Complementar nº 104/01, gerou muitas controvérsias […]

A questão relativa ao tratamento dado via Imposto de Renda ao pagamento das pensões alimentícias, cuja análise foi retomada pelo Plenário do STF, é antiga e inconstitucional por ferir a capacidade contributiva e, ainda, por interferir na liberdade familiar, que, nos termos do artigo 226 da CRFB, é a base da sociedade e frui de proteção […]

Assim que a Lei Complementar nº 190/22 foi publicada, no dia 5 de janeiro, teve início a controvérsia envolvendo o termo inicial da sua produção de efeitos, isto é, a partir de quando os estados efetivamente poderiam realizar a cobrança do diferencial de alíquotas de ICMS em operações interestaduais nas quais o adquirente for consumidor final. […]