Tatiana Rezende Torres Zeller

A instância única na discussão administrativa da aplicação da pena de perdimento, conforme disposto no artigo 27, §4º, do Decreto-Lei nº 1.455/76 [1], é um dos últimos restolhos do período autoritário no processo administrativo. Colide com princípios basilares do sistema processual, e garantias asseguradas aos jurisdicionados que compõem o devido processo legal substantivo: o contraditório e […]

Em outubro de 2020 foram publicadas a Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020 e a Portaria Coana nº 72/2020, que trouxeram alterações no procedimento de habilitação de pessoas jurídicas e físicas para atuarem no comércio exterior e nas regras para credenciamento de responsáveis e representantes no Radar. O Radar é um sistema informatizado da Receita Federal […]

No último dia 6 de agosto, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou quatro novas súmulas que tratam de matéria aduaneira. As súmulas consolidam entendimentos predominantes no Carf e são vinculantes apenas para esse órgão julgador. A Súmula 184 fixou o entendimento de que a "o prazo decadencial para […]