Thais Araripe Dias

é diretora-geral da Agência Reguladora do Estado do Piauí (Agrespi), doutoranda em Engenharia de Transportes (UFC), mestra em Políticas Públicas e Desenvolvimento (Ipea), alumni Harvard Kennedy School e certificada internacionalmente em PPP pela APMG.

Administrativo

Utilização de comitês de dispute boards em contratos de concessão ferroviária

Na década de 1990, o sistema jurídico de solução de controvérsias positivou, por meio da Lei nº 9.307/96, o disruptivo instituto da arbitragem para solução de litígios, referentes a direitos patrimoniais disponíveis. Posteriormente, em 2015, a Lei de Arbitragem foi alterada, permitindo-se que a arbitragem também fosse utilizada pela administração pública direta e indireta (Lei […]