é advogada, corregedora Suplente de Controle Externo da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, mestre em Direito pela UERJ e coordenadora acadêmica da Escola Superior de Advocacia da OABRJ.
A Lei Federal 13.800, publicada em 4/1/2019, instituiu nova forma de doação para administração pública. Embora a possibilidade já existisse no ordenamento, o novo diploma legal consolida o emprego de instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com, e aí reside a principal inovação da lei, […]
O planejamento que deve nortear a atuação da Administração Pública mostra-se mais pujante em período compreendido entre o início e final do ano-calendário. Principalmente, em se tratando de mudança de Governo federal e estadual. Diversos são os diplomas normativos que deverão ser editados, a fim de nortear a pauta para o qual os eleitos escolhidos, […]
O artigo 18 do CPC/2015 admite a possibilidade de reconhecimento de legitimidade extraordinária, qual seja, a de pleitear direito alheio em nome próprio, quando assim autorizar o ordenamento jurídico. O CPC/1973 trazia previsão restritiva dessa excepcional legitimação, ao prever que só haveria tal possibilidade em presença de expressa previsão legal (artigo 6º). Qualquer que seja a regra […]
O Governo do Distrito Federal sancionou, na última sexta-feira (2/2), sem vetos, o Projeto de Lei 1806/2017, que torna obrigatória a implantação de programas de integridade para as empresas que celebrem com o Governo contratos acima de R$ 80 mil com duração superior a seis meses. A edição do aludido diploma legislativo segue positiva agenda […]
Há tempos se reconhece a função regulatória das contratações públicas. Isso significa dizer que a busca pelo melhor preço não é a única finalidade das licitações. Diversos outros valores devem nortear a atuação da administração contratual, com destaque para a busca da sustentabilidade econômica, social e ambiental, cabendo mencionar, exemplificativamente: (i) a possibilidade de margem […]
Conta-se que prestigiosa instituição cultural empenhou-se na importação de uma múmia para compor o acervo de seu museu de egiptologia, todavia enfrentava o aflitivo dissabor de ver embargado o ingresso da peça no país porque os agentes alfandegários não conseguiam enquadrá-la em norma alguma de autorização. Desafiado a examinar a questão, veterano especialista em administração […]
O Decreto Federal 9.203/2017, publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (23/11), dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Trata-se de importante instrumental legislativo para que se aprimore, de modo prático e eficaz, o planejamento na gestão da coisa pública, permitindo o efetivo ciclo de desenvolvimento de políticas […]
O significado metafórico dos verbos querer, poder e saber reedita, em ambiente de crise, como aquele em que se encontra o país, persistentes questões na relação “novas soluções-velhos problemas” da gestão pública brasileira. Cada verbo corresponde a um dos três planos em que se desdobra toda ação humana – estratégico, gerencial e operacional –, e […]
