Thaísa Juliana Sousa Ribeiro

Com o êxito do constitucionalismo, é cediço que os direitos e garantias individuais e coletivos restaram positivados no corpo das Constituições modernas, o que acarretou a limitação da atuação do Estado em face dos indivíduos, tornando-se imprescindível o respeito a determinados princípios para a intervenção estatal na seara privada, notadamente para a restrição das liberdades […]

As Parcerias Público Privadas — PPPs são acordos de natureza contratual firmados entre a Administração Pública e uma pessoa da iniciativa privada, cujo objeto é a consecução de finalidades públicas ou socialmente relevantes. A opção por tais contratos ocorre, normalmente, quando o Poder Público precisa de vultosos investimentos, sem que possua a disponibilidade pecuniária para […]

O ponto nodal do tema versa sobre a possibilidade de aplicação das sanções previstas na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para a modalidade de licitação pregão, considerando-se a previsão do artigo 7o da Lei 10.520, de 17 e julho de 2002. Em uma análise perfunctória, o intérprete é levado à adoção de […]