Thiago Carvalho de Pinho

No dia 24/3/2023, o Tribunal Pleno do STF concluiu o julgamento da ADI 5.598, que trata da constitucionalidade de dispositivos de duas leis do Distrito Federal, a saber, Lei nº 5.695/2016 e Lei nº 5.950/2017, por terem violado os artigos 24, I e II e §1º, e 169, caput, todos da CF/88, tendo em vista […]

Os cargos públicos de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias, por fazerem parte da política de atenção básica de saúde instituída pelo Ministério da Saúde, que deve ser observada por todos os entes da federação, mas, em especial, pelos municípios, sempre gozaram de tratamento jurídico diferenciado dos demais cargos públicos, […]