Thiago Chianca

é advogado, consultor, especialista em Direito Corporativo & Compliance (EPD) com Certificação Profissional em Compliance Empresarial Anticorrupção (CPC-A) pela LEC/FGV e compliance público (CPC-P) pelo Cedin e membro da Comissão de Compliance e Governança da OAB/MS 2022-2024.

Administrativo

Scartezini e Chianca: Sistema de compliance nos entes públicos

Após a aprovação da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, surgiu a necessidade de criação de uma estrutura de conformidade e integridade na esfera pública. Assim, o Programa de Integridade surgiu no ordenamento público brasileiro pelo Decreto nº 8.420/15, […]