Com a recente publicação do acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Medida Provisória 954/2020, o Supremo Tribunal Federal demonstra que a garantia ao direito fundamental à proteção de dados pessoais já é uma realidade no Brasil. Não obstante às determinações dos mais diversos normativos jurídicos, como o Código de Defesa do Consumidor e o Marco […]
