Thiago Henrique Ament

é mestre e doutorando em Direito Material e Processual do Trabalho pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, juiz titular do Trabalho do TRT da 15ª Região e professor Universitário (Unasp), da Esmat/15 e de cursos preparatórios para carreiras jurídicas.

Administrativo

Responsabilidade da administração pública na terceirização trabalhista

Freepik O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu o pedido formulado na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16 (ADC) e declarou a constitucionalidade da redação original do artigo 71, § 1º da Lei nº 8.666/93. Mais recentemente, no julgamento do RE 76.0931/DF, a Corte Suprema fixou o Tema 246 de sua Tabela de Repercussão Geral: [1] […]

Trabalhista

A decisão da SBDI-I do TST e a ADC 58: juros trabalhistas x ‘taxa legal’

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) [1], fundamentando-se no caráter vinculante da decisão da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 58 do Supremo Tribunal Federal, determinou que seja observada para cálculo dos juros de mora dos débitos trabalhistas a “taxa legal” do §1º, do artigo 406 do […]

Trabalhista

Seria o fim jurisprudencial tácito dos juros legais trabalhistas?

No dia 17 de outubro deste ano, no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029 [1], a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 os créditos das ações trabalhistas deverão observar a taxa legal de juros do parágrafo único do artigo 406 do […]