é advogado, sócio do escritório Vernalha Guimarães e Pereira Advogados, professor adjunto de Estado, Direito e Administração Pública da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e doutor e mestre em Direito do Estado.
No Brasil, a execução das despesas públicas é vinculada por lei e ocorre por fases: empenho, liquidação e ordem de pagamento. Na prática, a administração pública promove o processo licitatório (ou justifica a dispensa ou inexigibilidade), celebra (ou não) o contrato administrativo e, na sequência, pratica o ato de empenho. Empenhar, em tese, é reservar […]
