é advogado, sócio do escritório Vernalha Guimarães e Pereira Advogados, professor adjunto de Estado, Direito e Administração Pública da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e doutor e mestre em Direito do Estado.
Dentre as várias atividades da gestão pública, a contratação pública é, de longe, a mais dinâmica. Parece intuitivo cogitar que as transformações decorrem das sucessivas alterações legislativas na área, no entanto, as novas leis e regulamentos sobre contratos administrativos representam somente a face mais aparente das mudanças, as quais se originam, antes de tudo, de […]
No Brasil, a execução das despesas públicas é vinculada por lei e ocorre por fases: empenho, liquidação e ordem de pagamento. Na prática, a administração pública promove o processo licitatório (ou justifica a dispensa ou inexigibilidade), celebra (ou não) o contrato administrativo e, na sequência, pratica o ato de empenho. Empenhar, em tese, é reservar […]
