Thiago Lopes Ferraz Donnini

No Boletim de Jurisprudência nº 314, o Tribunal de Contas da União veiculou a ementa da seguinte decisão: "Acórdão 1482/2020 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues). Responsabilidade. Débito. Imprescritibilidade. Omissão no dever de prestar contas. Dolo. Improbidade administrativa. Configurada a ausência injustificada de prestação de contas como ato doloso de improbidade administrativa […]

O Supremo Tribunal Federal referendou, na última quinta-feira (26/10), a constitucionalidade da extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM/CE), por emenda à Constituição do estado. Segundo a decisão, tomada por maioria, é possível criar (e, portanto, extinguir) órgãos estaduais voltados à fiscalização dos municípios – como era o TCM/CE. Para o STF, […]

Em 1º de janeiro de 2017, entra em vigor para todos os municípios a lei de parcerias com organizações da sociedade civil (Lei 13.019/14). Será aplicável em áreas como assistência social, educação, esporte, cultura e meio ambiente. O governo federal e os estados já estão submetidos às novas regras desde janeiro de 2016. Mas é […]

A Lei 13.019, de 31/07/14, que disciplina as chamadas “parcerias voluntárias” com organizações da sociedade civil teve sua entrada em vigor alterada por uma medida provisória já convertida em lei. O novo regime de contratação deve ser aplicado por todos os entes federativos a partir de 27 de julho próximo. Os antigos convênios darão lugar […]

Voltou à pauta do Supremo Tribunal Federal a ação que discute a constitucionalidade de alguns artigos da Lei de Organizações Sociais (OS), que disciplina contratos do Poder Público com entidades privadas qualificadas para a gestão de serviços sociais e outras atividades de interesse público. A ADI 1.923/DF tramita no STF desde 1998, ano em que […]

Adib Jatene foi um entusiasta das parcerias com instituições privadas voltadas aos serviços assistenciais no Sistema Único de Saúde. Para assegurar modelos de contratualização adequados aos propósitos do SUS, vinha se empenhando pessoalmente, ao lado de diversas outras lideranças da saúde pública. Acredito que o ex-ministro percebia os riscos que envolvem as parcerias há alguns […]