Thiago Massao Cortizo Teraoka

A substituição de atos processuais presenciais pelos realizados de forma virtuais não é novidade. No âmbito dos tribunais, há algum tempo já existe a prática da realização de julgamentos colegiados virtuais. Por exemplo, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aplica o julgamento virtual em segundo grau desde 2011 [1]. Atualmente, mesmo os colégios recursais paulistas […]

Na terça-feira (30/4), o presidente da República editou a Medida Provisória 881, que instituiu a “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”. O impacto da MP 881/2019 ainda não pode ser estimado. A sua pretensão, porém, é bastante abrangente. É princípio expresso da MP 881/2019 “a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício […]

Em setembro de 2013, o CNJ instituiu grupo de trabalho encarregado de elaborar estudos e apresentar propostas de iniciativas, ações e projetos para o fortalecimento da primeira instância do Judiciário brasileiro (Portaria CNJ 155/2013), Entre as propostas apresentadas, destaca-se a institucionalização da “Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição”[1]. Ato contínuo, foi […]