Em 13 de junho deste ano, foi apresentada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 29, de 2023, que propõe a inclusão da seguinte previsão entre os direitos e garantias fundamentais do artigo 5º da Carta Maior: "o desenvolvimento científico e tecnológico assegurará a integridade mental e a transparência algorítmica, nos termos da lei". […]
