Thiago Pinheiro Lima

Assim como o faz com Ministério Público (artigos 127 a 130-A), advocacia (artigo 133) e Defensoria Pública (artigos 134 e 135), a Constituição situa a advocacia pública (artigos 131 e 132) dentre as funções essenciais à Justiça. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) também dispõe sobre a […]

O Supremo Tribunal Federal [1] apreciou recentemente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.791 proposta pelo Partido Solidariedade contra o artigo 11 da Lei 9.424/1996 e artigos 25, caput, e 26, inciso III, da Lei 11.494/2007, na qual se buscava demarcar os limites de atuação dos Tribunais de Contas no tocante à fiscalização das verbas […]

A dinâmica e a persistência da pandemia da Covid-19 têm colocado em xeque alguns procedimentos tradicionais do Direito Administrativo para lidar com a urgência necessária para enfrentamento de uma série de questões, entre elas as contratações públicas emergenciais. A Lei Federal nº 13.979, de 6/2/2020, com as alterações posteriores das Leis nº 14.035, de 11/8/2020, […]