Thiago Prates Oliveira

A regra geral trazida pela Constituição da República é a vedação da acumulação de cargos e empregos públicos, admitindo-se apenas nas taxativas hipóteses previstas no texto constitucional. Certo é que os dispositivos já passaram por diversas modificações desde a sua redação original, visando adequar a disposição normativa à realidade que se impunha, não sendo diferente […]

Com o julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.130, pelo Supremo Tribunal Federal, foi pacificado o entendimento de que “pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas […]