Thiago Turbay Freiria

As tratativas acerca de uma eventual colaboração premiação que envolve os fatos referentes ao banco Máster reacendeu os debates sobre a expansão da justiça penal negocial. Um ponto é crucial: quais exigências devem ser cumpridas pelo Estado ao negociar responsabilidade penal para evitar degradar as exigências epistêmicas que legitimam a própria punição? A colaboração premiada, […]

A inflamada discussão acerca da defesa e, outrora, dos limites da liberdade de expressão encontrou campo fértil de difusão e replicação na arena que rompe as exigências de racionalidade: o campo das opiniões massificadas e multiplicadas por disparos eletrônicos e as filtragens de conteúdo por algoritmos nas redes sociais. Freepik O tema, notadamente, requer fundas […]

A Ação Penal nº 957/MG fez retornar à agenda institucional, na abertura do ano judicial (1/2), as cismas dogmáticas que julgávamos superadas [1] em relação à corrupção passiva. O relator da ação, ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), chegou a defender que a tipificação exigente da realização do ato de ofício está contida, exclusivamente, no artigo 317, […]

A circulação e difusão de mensagens manipuladas com objetivo de burlar legislações e regulações concernentes ao direito, em especial eleitorais, não são o mesmo que o livre exercício de manifestação política autorizada. No último mês, assistimos à profusão desenfreada de discursos em contrariedade do que nomearam de censura, calçados na discordância de decisões judiciais, cuja […]

O combate à corrupção não pode confiar o sucesso ou fracasso de ações públicas à seleção de alvos. Tampouco é material condizente à luta contra a corrupção o condicionamento de prêmios e posições de poder, sob pena de transviar ações estatais e fomentar outra corrupção, ainda mais grave. Afora o falso âmbito de normalidade que se […]

A notícia que tomou conta do país, o vazamento de supostas conversas entre a força-tarefa da "lava jato" e o então juiz Sergio Moro, escancarou um forte entrelaçamento de poderes cultuados, evidenciando ações com propulsão políticas e contornos messiânicos, cuja arma principal foi o exercício do poder persecutório-autoritário, rasurando a Justiça criminal e o seu […]

As alterações legislativas anunciadas pelo governo contrapõem-se aos limites invioláveis estabelecidos pelas ciências criminais. Em primeira análise, escapam à dogmática jurídica racional. A produção legislativa em matéria penal está atrelada a um sistema cuja validade intersubjetiva[1] preconiza um agrupamento coeso e que repele contradições, prima facie. Erige-se limites à tipicidade penal, estabelecendo barreiras ao âmbito […]

A cena política atual corre de encontro a uma mudança substancial no Direito Penal. Há um prospecto criminológico em andamento no país, que inocula discursos de urgência e promove um estado beligerante. O Direito Penal é ferramenta e causa do raquitismo democrático que enfrentamos. O excesso estatal se aglutinou em um prodigioso corpo institucional persecutório […]

A restrição do foro por prerrogativa de função seguiu linhas tortas, o que se tornou habitual, notadamente, em julgamentos de matérias criminais pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. O voto vencedor, na Ação Penal 937/RJ, consignou que os parlamentares federais que praticaram crimes em razão do cargo deveriam permanecer com a prerrogativa intacta. Os demais […]

Voltou-se o centralismo da agenda política ao Supremo Tribunal Federal, o que se demonstra no episódio do julgamento de mérito das ações declaratórias de constitucionalidade 43 e 44, que tratam da antecipação do cumprimento de pena após sentença condenatória confirmada no segundo grau de jurisdição. Sem pretender esgotar ou até adentrar as questões referentes à […]