Thomas Greco

Em 29 agosto de 2025, o Termo de Compromisso da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) completou um ano desde sua regulamentação por meio da Portaria Normativa 155 de 2024 (Portaria). [1] Esse instrumento, que substituiu o julgamento antecipado [2], permite que a Controladoria-Geral da União (CGU) adote soluções consensuais em processos administrativos de responsabilização (PAR) da […]

O Banco Mundial é uma organização internacional que conta com cerca de 200 países-membros [1]. Seu principal objetivo é a redução da pobreza por meio do financiamento de projetos de desenvolvimento em diferentes setores, como educação, saúde e infraestrutura. Há atualmente 37 projetos ativos no Brasil financiados pelo Banco Mundial, representando um total aproximado de […]

No próximo dia 29, a Lei 12.846/2013, a chamada Lei Anticorrupção, completa sete anos de vigência. Essa lei é um importante marco no combate à corrupção no Brasil, que inaugurou no ordenamento jurídico nacional a possibilidade de responsabilização objetiva de pessoas jurídicas, nas esferas administrativa e civil, pela prática de atos lesivos à Administração Pública, […]