é procurador do estado do Acre, pós-graduado em Direito Administrativo, Tributário, Empresarial e em Processo Civil, presidente da Comissão de Direito Processual Civil da OAB-AC e advogado sócio de Drumond Leitão Torres Advogados.
O Brasil vive hoje um complexo e transformador cenário: a efetiva implementação da reforma tributária sobre o consumo, inaugurada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que não se limitou a reformular a incidência de tributos sobre o consumo, mas redefiniu de maneira substancial as relações de cooperação e governança entre […]
Uma igreja registra a marca no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) e, anos depois, move ação judicial contra outra congregação que utiliza denominação semelhante. O caso, aparentemente simples, esconde uma complexa questão jurídica: até que ponto o direito de propriedade industrial pode limitar a liberdade religiosa? 123RF A situação se repete em alguns tribunais […]
A Lindb (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), reformulada pela Lei 13.655/2018 e regulamentada pelo Decreto nº 9.830/2019, consolidou-se como marco hermenêutico essencial ao direito público brasileiro, mesmo não sendo tecnicamente nova. Sua relevância persiste diante da necessidade contínua de equilibrar eficiência estatal e proteção de direitos fundamentais, em um contexto de transformações […]
A exceção de pré-executividade, também nominada objeção de não-executividade [1], cuja criação é atribuída, por muitos, a Pontes de Miranda [2], é um mecanismo processual amplamente aceito pela doutrina e jurisprudência como meio de defesa do executado desde o Código de Processo Civil (CPC) de 1973 [3]. O instrumento permite a impugnação por vícios na […]
Conflitos entre sócios, por vezes, surgem de divergências em aspectos cotidianos da gestão empresarial, como a alocação de recursos. Um sócio pode priorizar a inovação e a expansão do negócio, enquanto o outro prefere adotar uma postura mais conservadora, focando na reserva de capital para emergências ou na mitigação de riscos. Reprodução Além das divergências […]
O rito executório é informado pelo princípio do desfecho único e comporta uma dualidade básica de posições. De um lado, o credor busca obter materialmente o bem da vida garantido pelo titulo executivo judicial ou extrajudicial. Do outro, o devedor executado, cuja pretensão se limita a defender ou impedir o êxito do exequente. O executado […]
Vivemos em uma sociedade hiperconectada, com uma circulação inimaginável de dados pessoais. A informação é o elemento principal para desenvolvimento social e econômico, e por isso são utilizados termos como "sociedade da informação" e "economia da informação" [1] para qualificar o momento coletivo em que vivemos. Os países europeus já se preocupam com a proteção de dados […]
A persecução penal se inicia, em regra, pela investigação criminal e tem como ponto de partida a existência de um fato reputado criminoso, tal como previsto no artigo 5º, inciso I e II, do CPP. Em tempos de operação lava-jato, o "interesse público" parecia justificar uma atuação investigativa mais invasiva de modo a, por exemplo, validar […]
A teoria norte-americana da deepening insolvency, enquanto instituto de responsabilização dos administradores de sociedades no retardo do pedido de recuperação da empresa ou de sua falência, se situa diante do regime jurídico de deveres impostos a esses condutores de negócios das companhias. É possível, ainda, uma comparação da citada teoria com a já conhecida Teoria […]
Uma situação intrigante é a possiblidade de a liquidação de uma sentença condenatória resultar em quantum debeatur igual a zero. Na prática, o executado nada deverá apesar de ter, contra si, transitada em julgado sentença que julgou procedente pedido indenizatório ou pedido para realizar uma obrigação. A doutrina nomeia essa hipótese de várias formas, como […]
