Tiago Cisneiros

Reprodução A atual redação do artigo 63, §1º, do CPC impõe restrições à cláusula de eleição de foro. Desde 4 de junho de 2024, a lei dispõe que, além de constar de instrumento escrito e aludir expressamente a negócio jurídico, a cláusula deve guardar “pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes […]

Conforme reportagem publicada nesta ConJur, voltou a circular, no Superior Tribunal de Justiça, proposta para afastar a intimação pessoal do devedor para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer como condição para a execução de multa cominatória. A sugestão foi apresentada pela ministra Nancy Andrighi, no julgamento de recursos especiais repetitivos pela 2ª Seção […]

Embora tenha sido sofrido alterações legislativas relativamente recentes, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, mais uma vez, é objeto de mudanças no anteprojeto de reforma do Código Civil. O relatório final apresentado pela comissão de juristas ao Senado modifica trechos do texto atual e inclui novas previsões, com reflexos importantes para o alcance da […]

Desde o final de 2020, as recuperações judiciais em trâmite no Brasil vêm sendo impactadas, em maior ou menor grau, pelas novidades advindas da Lei nº 14.112/2020, que alterou e incluiu diversos dispositivos da Lei nº 11.101/2005. Este artigo não pretende discutir os aspectos positivos ou negativos daquelas mudanças. Visa, antes, a apontar outras sugestões que poderiam […]

Até o último dia 22 de janeiro, a Lei 11.101/2005 previa apenas uma consequência para a rejeição do plano de recuperação judicial em assembleia geral de credores: a convolação em falência. Com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020, o cenário mudou substancialmente, com a introdução da possibilidade de apresentação de plano alternativo pelos credores. […]

Grande parte dos leitores, provavelmente, já se deparou com a tese estabelecida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no acórdão do Recurso Especial Repetitivo nº 1.348.640/RS (Tema 677), em 2014, que diz: "Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da […]