Tiago de Toledo Rodrigues

No início do ano, neste importante espaço, revelamos algumas das múltiplas mazelas do processo socioeducativo administrado pela Fundação Casa[1]. Apontamos, entre outros aspectos, que os serviços prestados pelo Estado de São Paulo, por meio da fundação especificamente destinada a este fim, há muito estão conspurcados por superlotação das unidades, insalubridade das instalações habitacionais e das […]

Propõe-se a interpretação conforme ou mesmo a modificação da Lei Federal 12846/13, a fim de que acordos de leniência sempre sejam objeto de ciência, fiscalização e possibilidade de intervenção do Ministério Público, que é a instituição constitucionalmente encarregada da defesa do regime democrático, da ordem jurídica e com protagonismo e independência para o combate à […]

É corriqueira a alegação de que se interna muito, sobretudo quando a pauta do debate envolve adolescentes em conflito com a lei e as respectivas medidas socioeducativas. Costumeiramente a assertiva é feita de maneira afirmativa quase incontestável, como uma defesa prévia à eventual contestação do argumento posto como absoluto. Encerra e agrega, igualmente — embora […]

Sabidamente o sistema de internação e semiliberdade de adolescentes e jovens – que o Ministério Público deve fiscalizar –, administrado pela Fundação Casa do Estado de São Paulo, possui inúmeros e graves defeitos (muitos destes são históricos, infortunadamente). A novidade, entretanto, é uma das formas de abordar a problemática, e consequentemente tentar solucionar ou minorar […]