Tiago Fensterseifer

“Este Tribunal destaca a importância de garantir o acesso a meios de prova idôneos e, em particular, à prova via satélite, dada sua relevância probatória no contexto da emergência climática.” Corte Interamericana de Direitos Humanos [1] Spacca O Projeto de Lei nº 2.564/2025, que teve o seu regime de urgência aprovado esta semana pela Câmara dos […]

A Suprema Corte da Índia analisou importante litígio climático este ano (Association for Protection of Democratic Rights & ANR V. The State of West Bengal & Ors). O objeto do leading case  debatido nos autos da SLP- Special Leave Petition (C) 25047/2018 foi essencialmente estabelecer se o governo de Bengala Ocidental poderia derrubar árvores para […]

A discussão em torno da "justiça entre gerações (ou intergeracional)" tem sido colocada no contexto político contemporâneo de forma emblemática por meio de amplos e progressivos protestos promovidos em diversos lugares do mundo — mas, em especial, no contexto europeu — pelos jovens do movimento estudantil Fridays for Future (em português, "Sextas-Feiras pelo Futuro") sobre a […]

A atual crise climática decorrente do aquecimento global e das mudanças climáticas, inclusive a ponto de alguns países decretarem um "estado de emergência climática", como como feito recentemente pelo Parlamento Europeu [1], tem suscitado importante discussão doutrinária [2] em torno do reconhecimento de um direito fundamental à integridade do sistema climático ou direito fundamental ao clima estável, […]

No âmbito da pauta do STF até o final do ano de 2020, está previsto, para a sessão extraordinária do dia 5 de novembro de 2020, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5728/DF. Ajuizada pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, a ação objetiva a declaração da inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 96/2017, que […]

SpaccaNo início desta semana, em sessão convocada e com pauta divulgada às pressas pelo Ministro do Meio Ambiente poucos dias antes, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) deliberou no sentido da revogação das Resoluções n. 284/2001 (sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos de irrigação), n. 302/2002 (sobre os parâmetros, definições e limites de áreas […]

Amplamente divulgada e ansiosamente aguardada, a audiência pública convocada no bojo da ADPF 708/DF, relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, realizou-se alguns dias atrás, precisamente na segunda e terça-feira passadas (21 e 22), com a participação de um significativo e plural número de expositores, representando a esfera governamental, a sociedade civil organizada — mediante a presença […]

Como já amplamente conhecido e reconhecido, no âmbito da pandemia da Covid-19, que já se arrasta (pelo menos tendo em conta o cenário brasileiro) há cerca de seis meses, sem que se possa, ao menos por ora, ter um prognóstico realístico quanto ao seu término, inúmeras questões envolvendo a proteção de direitos e garantias fundamentais, de […]

Quando se percebe que lamentavelmente não são poucos, Mundo afora, os ataques assacados contra a Democracia e suas Instituições, nunca é demais, seja qual for a perspectiva, abordar tema que diga respeito ao desenvolvimento de instrumentos para o seu (da Democracia) fortalecimento. Tratando-se, como no presente caso, simultaneamente de instrumentos de democracia participativa e de […]

O ministro Celso de Mello, em decisão monocrática proferida em 10.12.2019, ainda sujeita a referendo do Plenário do Supremo Tribunal Federal, indeferiu o pedido de medida cautelar formulado pelo Partido Liberal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.218/RS, que pleiteava a suspensão imediata dos efeitos da Lei Estadual 15.223/2018 do Estado do Rio Grande do Sul. […]