Túlio Alexandre Martins

é advogado especializado em Direito Bancário, coordenador jurídico negocial no escritório Reis Advogados, pós-graduado em Direito Digital e Compliance, membro efetivo da Comissão de Direito Bancário e da Comissão Especial de Resoluções Consensuais de Conflitos da OAB-SP.

Civil

Desjudicialização forçada da posse: da busca e apreensão extrajudicial prevista na Lei 14.711

No bojo da Lei nº 14.711/2023 — o chamado Marco Legal das Garantias — foi inserida uma previsão alarmante: a possibilidade de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis alienados fiduciariamente, mediante simples requerimento ao cartório e, em alguns casos, com execução praticada diretamente por empresas privadas. O discurso de inovação e desburocratização pode soar […]

Civil

Efetividade da penhora de faturamento nas empresas de transporte de cargas

A penhora de faturamento tem se consolidado como importante instrumento no processo de recuperação de crédito, especialmente quando os meios executivos tradicionais não se mostram eficazes. Contudo, a efetivação desta medida encontra obstáculos práticos, como a dificuldade na identificação dos fluxos de receita das empresas, o que leva muitas vezes à nomeação de um administrador […]