O reconhecimento de nulidades no âmbito do Direito Administrativo tem sofrido grande mudança de tratamento ao longo do tempo, caminhando para a estabilização dos efeitos dos atos praticados, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, privilegiando a execução de políticas públicas e a não paralisação de contratos em detrimento do interesse público. A Lei 8.666/1993 […]
