Vagner José Sobierai

Magnific Para fins de processo penal, o fato de um produto alimentício estar com a sua data de validade vencida ou armazenado de forma irregular não basta para a comprovação de um crime contra as relações de consumo. Exige-se mais, e este mais é a realização de uma perícia técnica. Evidentemente, para a incidência das […]

O Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar 125/2022, que foi sancionado pelo presidente da República, convertendo-se na Lei Complementar 225/2026, instituindo o Código de Defesa do Contribuinte, produzindo profundas modificações no campo tributário, mas também em outras searas do direito, como no âmbito penal. O Código Tributário Nacional, respectivamente, nos artigos 151 e 156, […]