Vagner Lúcio de Lima

é advogado especializado em Direito da Pessoa com Deficiência, coordenador-geral da Coordenadoria de Acessibilidade e Prerrogativas da Advocacia PcD da OAB Nova Iguaçu (RJ) e autor de obras sobre Direito da Pessoa com Deficiência e educação inclusiva.

Leis

O silêncio informacional por trás da convenção dos direitos dos PCDs

O Brasil detém um dos conjuntos de leis de inclusão mais sofisticados do planeta. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) foi incorporada com força de emenda constitucional (CF, artigo 5º, §3º) pelo Decreto Legislativo 186/2008 e pelo Decreto 6.949/2009. A partir daí, vieram a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), a […]