Valdir Garcia dos Santos Júnior

Desde julho de 2000, a Lei Complementar 103, assinada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, permite aos estados a criação de um salário mínimo regional. Apenas em junho de 2007, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou o Projeto de Lei 363/07, passando a vigorar a partir 1º de agosto um salário mínimo […]

A Lei 11.644/08, sancionada na segunda-feira (10/3) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no dia seguinte no Diário Oficial, determina que a partir de agora o empregador não poderá mais exigir dos candidatos período de experiência superior a seis meses. A referida lei insere na Consolidação das Leis do Trabalho o artigo […]

Estamos às portas de mais um Exame de Ordem e como de costume, novamente é trazida à baila a questão da aprovação no exame, ou melhor, da reprovação no exame. Na base das discussões temos o tripé instituições de ensino jurídico, alunos e a própria OAB, sendo que para as instituições seu conteúdo prepara os […]