Valter Foleto Santin

é promotor de Justiça do MP-SP, mestre e doutor em Direito pela USP, professor do programa de Mestrado em Direito da UENP e professor convidado da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. Líder do Grupo de Pesquisas (GT) Políticas públicas e efetivação dos direitos sociais (UENP).

Leis

Cidadão tem direito de obter imagens de câmeras de vigilância

Foi noticiado aqui na ConJur e em outros veículos de comunicação a polêmica providência tomada pela Prefeitura de São Paulo. Consistiu em decretar o sigilo das imagens de câmeras de segurança instaladas pelo Poder Público, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), por supostamente ferir a "individualidade”[1]. A informação foi classificada como […]

Eleitoral

Sigilo impede eleitor de votar acompanhado de criança e adolescente

O sigilo do voto é preceito constitucional, que acompanha o processo democrático de escolha dos representantes há séculos no Brasil. Discussão interessante, principalmente em períodos eleitorais, é a permissão ou proibição ao eleitor de ser acompanhado por crianças e adolescentes, normalmente filhos ou parentes próximos, sob o pretexto de incentivo à consciência democrática dos futuros […]

Criminal

Valter Santin: Lei pune improbidade empresarial em vários aspectos

O combate à corrupção é busca incessante das instituições públicas, para fiscalização e persecução de crimes e infrações administrativas e civis, que dependem de apoio normativo para o desempenho da tarefa. A Lei 12.846/2013, vigente desde janeiro de 2014, é um reforço importante para desestimular condutas ilícitas de pessoas jurídicas em desfavor de entidades públicas, […]