Partindo-se do próprio conceito de recursos no direito brasileiro, podemos extrair seus principais princípios, dos quais os princípios da taxatividade e do duplo grau de jurisdição. Para além dos objetivos imediatos de reforma, anulação e integração (ou mero esclarecimento), o recurso possui as funções essenciais de controle da decisão impugnada, da chamada função paradigmática e […]
