Vanessa Clímaco

Entre as inovações trazidas pelo pacote tributário do final do ano passado encontramos a inclusão de mais um parágrafo no artigo 40 da Lei 6830/80. Este parágrafo pôs fim a uma discussão da doutrina e jurisprudência sobre a possibilidade de contagem do prazo prescricional durante a suspensão do processo de execução por ausência de citação […]

Após cinco meses de vigência da Lei Complementar nº 116/03 e das Leis Municipais regulamentadoras, algumas inovações estão em pleno embate jurídico travado nos órgãos do Judiciário por todo país. A lei, publicada em 30/07/2003, passou a vigorar, sob alguns aspectos, em 1º de janeiro de 2004, quando exigiu a adequação das legislações municipais às […]

Antes da publicação da Lei 10.833/03 (MP 135/03), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento, com a criação da Súmula 276, de que as sociedades prestadoras de serviços de profissão regulamentada são isentas do recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), conforme prevê o art. 6º, II, da Lei Complementar 70/91. […]

Entre as inovações da Lei Complementar (LC) nº 116/03 está a inclusão das atividades de registro públicos cartorários e notariais na lista dos serviços. Enquadrados erroneamente nesta natureza, por se tratarem de um serviço público, portanto, isentos do imposto. Este equívoco da LC fica evidente quando analisamos o Art. 150, VI, da Constituição Federal, o […]