Vanessa Santos Moreira Soares

Caro(a) leitor(a), este artigo é a continuidade de outro publicado aqui, correspondendo à parte 1 da análise normativa realizada sobre APP a partir da Lei Federal nº 12.651/2012 (referida, comumente, como Código Florestal). Naquela oportunidade, foram abordadas as definições gerais que envolvem o tema para áreas rurais e urbanas e algumas peculiaridades dessas áreas envolvendo […]

Caro (a) leitor (a), este é o primeiro de dois artigos que objetivam contribuir para a difusão de temas tratados pela Lei Federal nº 12.651/2012 — Código Florestal Brasileiro — sobre áreas de preservação permanente (APP), considerando ainda estarem em andamento, inclusive, discussões judiciais (STF — ADI nº 7.146/2022 [1]) quanto à constitucionalidade da Lei […]

Dos aspectos gerais acerca da prescrição e da prescrição ambiental É cediço que, de forma geral, a prescrição é o instituto jurídico que cuida da extinção da pretensão de se exigir o cumprimento de um direito violado, em razão do decurso de um prazo previsto em lei, a partir da interpretação do artigo 189 do Código […]

1. Contextualização A Resolução Conama nº 335/2003 dispõe acerca do licenciamento ambiental de cemitérios horizontais e verticais, de modo que estabelece procedimentos e documentação apropriados para o licenciamento desses empreendimentos de forma específica, abrangendo diversas questões, tais como: localização técnica com indicação de acessos e sistema viário (artigo 3º, I, a); estudos técnicos acerca dos […]

Recentemente foi publicado o acórdão em referência, nos autos do processo nº 10680.726808/2012-12 [1], fruto do julgamento de recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional e por pessoa jurídica contribuinte. Nele, se verifica a apreciação de questões ambientais e tributárias, especialmente relacionadas à exploração de recursos florestais e o reconhecimento do seu enquadramento como ativo passível […]